Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6524/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição de veículos novos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL