Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6522/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a forma qualificada do dano cometido por organização criminosa contra serviços públicos essenciais e infraestrutura crítica, inclusive o transporte público.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL