Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6521/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a concessão de fiança a presos que apresentem histórico de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL