Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6520/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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7
PL