Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 652/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO