Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 652/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO