Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6518/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Autoriza o porte de armas de eletrochoque (Taser) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica. "
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
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PL