Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 651/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB