Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 651/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP