Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6502/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
