Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 650/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB