Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 650/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT