Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6498/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e a Lei nº 15.179/2025, para estabelecer limites e restrições à contratação de empréstimos consignados privados, com o objetivo de prevenir o superendividamento.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
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8
