Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6495/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL