Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 649/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO