Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6488/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL