Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6484/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais.
Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE