AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 6482/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
18
Temas
8
🛡️ Segurança Pública♀️ Direitos da Mulher

Autores

Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Lídice da Mata
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Meire Serafim
Meire SerafimUNIÃO
Deputado Federal · AC
Enfermeira Rejane
Enfermeira RejanePCdoB
Deputado Federal · RJ
Delegada Katarina
Delegada KatarinaPSD
Deputado Federal · SE
Yandra Moura
Yandra MouraUNIÃO
Deputado Federal · SE
Alice Portugal
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Jorge Goetten
Jorge GoettenREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
André Janones
André JanonesREDE
Deputado Federal · MG
Flávia Morais
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Daniela do Waguinho
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Duda Salabert
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Weliton Prado
Weliton PradoPSD
Deputado Federal · MG
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS

Partidos envolvidos

PLPLPSBUNIÃOUNIÃOPCdoBPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSREDEREDEMDBMDBPTPTPSOLPSOL
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?