Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 648/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deveres de destinação responsável e salvaguardas de bem-estar animal; cria infrações administrativas e mecanismos de fiscalização; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Apresentação
23 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT