Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6476/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais de proteção da ordem urbana e do patrimônio público, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para endurecer as sanções aplicáveis ao crime de pichação, institui medidas administrativas de responsabilização e dá outras providências.
Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB