Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 647/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO