Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 646/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE