Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 646/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO