Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6459/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir o Município de Oiapoque na área de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.
Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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7
REDE