Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6458/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.
Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS