Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6457/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
16 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL