Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6450/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD