Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6449/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PODE
PSDB