Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6447/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de identidade de usuários em plataformas de transporte por aplicativo, com o objetivo de reforçar a segurança de motoristas e passageiros, e dá outras providências.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS