PL 644/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.
Apresentação
21 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS