Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 643/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT