Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6428/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para ampliar o rol de legitimados ativos ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação por agrotóxicos.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS