Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6421/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT