Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6420/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE