Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6418/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP