Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6417/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE