Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6415/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL