Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6414/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP