PL 6410/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Apresentação