Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6408/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE