Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6402/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP