Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 640/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
Apresentação
23 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO