Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 640/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO HOUVER RELAXAMENTO DA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT