Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 640/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL