Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 64/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.
Apresentação
07 de janeiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS