Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6399/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
