Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6397/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
Apresentação
12 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE