Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6392/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar o rol de crimes que permitem a decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica.
Apresentação
12 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS