Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6378/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para determinar a elaboração e publicação de relatórios estatísticos sobre decisões judiciais que determinem bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais ou plataformas digitais.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS