Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6374/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura atendimento prioritário e canais específicos para idosos e pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS